A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criada a classe de “ASSESSOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS”, composta de 03 (três) cargos, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, Grupo de Execução Especial (Anexo 1, ITEM 1.3, da Lei nº 6460, de 22 de dezembro de 1983), com padrão salarial de Cr$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Parágrafo único - É a seguinte a descrição da Classe de Assessor de Programas

Especiais:

"Denominação:

Assessor de Programas Especiais

Área de Recrutamento:

Ampla

Requisitos para Recrutamento:

Livre provimento

Processo Seletivo:

Exame Médico

Jornada de Trabalho:

8 horas diárias

Síntese das Atribuições:

Assessorar a execução de programas especiais, de interesse da Administração, cuja gerência pelos dispositivos administrativos convencionais implicaria em perda de agilidade e eficiência.

Exemplos de Tarefas Típicas:

Supervisão dos serviços de atendimento à comunidade,seja através da organização de eventos de natureza participativa (reuniões da população com o Prefeito, nos bairros ou na Prefeitura), seja através de assistência às pessoas que trazem suas demandas diretamente ao Gabinete do Prefeito.

- Supervisão de eventos na área de promoções, seja de natureza filantrópica, seja de mobilização da comunidade para finalidades de interesse social.

- Assessoria à execução dos programas de solidariedade desenvolvidos pela Prefeitura.

Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de dezembro de 1985.

TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora

MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária Municipal de Administração