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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 6.576 1984 Publicação: 27/07/1984 - Origem: |
| Ementa: |
Dispõe sobre construção em Condomínio Residencial. |
| Catálogo: | CÓDIGO DE POSTURA |
| Indexação: | CONSTRUÇÃO, ORIGEM, BAIRRO TIGUERA, CONDOMÍNIO |
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LEI Nº 6.576, DE 26 DE JULHO DE 1984 Dispõe sobre construção em Condomínio Residencial. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No Condomínio Residencial “TIGUERA CLUBE” só serão permitidas construções para fins residenciais do tipo unifamiliar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de julho de 1984.
TARCÍSIO DELGADO - Prefeito Municipal.
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária de Administração. |
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