A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a dar em pagamento a Neline Pinto, Rubens Pinto, Alfeu Pinto, Laura Pinto Pereira, Zebina Pinto e Lourdes Pinto Nunes área de terreno de propriedade do Município com 4.015m2, localizada no loteamento da Imobiliária São Mateus Ltda., entre a Rua "D" e a Avenida Independência, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, nas extensões de 15,00 m + 46,00 + 21,50m + 100,00m, com a Rua "D"; por um lado, na extensão de 86,00m, com terreno da PJF, por outro lado, na extensão de 53,00m, com uma passagem; por outra frente, na extensão de 201,00m, com a Avenida Independência, avaliada em Cr$-8.030.000,00 (oito milhões e trinta mil cruzeiros).

Parágrafo único – A Dação em Pagamento de que trata esta lei visa à extinção de obrigação decorrente da apropriação pelo Município das benfeitorias realizadas pelos cidadãos mencionados no caput deste artigo na área desapropriada e destinada a lazer, situada na parte baixa da Rua São Sebastião, na Baixada do Paraibuna, observada as condições constantes do termo de anuência de fls. 41 do processo PM nº 7614/83.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de maio de 1984.

TARCÍSIO DELGADO - Prefeito Municipal.

MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária de Administração.

Revogada pela Lei nº 6691 de 12/02/85