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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 18.015 2026 Publicação: 02/10/2026 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Revoga o Decreto nº 6.496, de 05 de agosto de 1999, alterado pelo Decreto nº 8.826, de 16 de fevereiro de 2006, que Outorgou Permissão de Uso do Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, a Noel Gomes da Silva. |
| Catálogo: | BEM PÚBLICO |
| Indexação: | AUTORIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, DECRETO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 18.015, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 Revoga o Decreto nº 6.496, de 05 de agosto de 1999, alterado pelo Decreto nº 8.826, de 16 de fevereiro de 2006, que Outorgou Permissão de Uso do Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, a Noel Gomes da Silva. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.496,de 05 de agosto de 1999, alterado pelo Decreto nº 8.826 de 16 de fevereiro de 2006, que outorgou Permissão de Uso do Solo Público Municipal a título oneroso e em caráter precário, a Noel Gomes da Silva, de área de solo público situado na Rua Barão do Retiro nº 349 - Bairro Bonfim e torna sem efeito o Termo de Compromisso e Responsabilidade, preteritamente firmado, registrado na Secretaria de Governo, conforme Processo Administrativo nº 2.233/1984 - Vol. 01, conforme solicitado no Protocolo Eletrônico nº 226.339/2026, vinculado ao Processo Administrativo Eletrônico nº 12.487/2026.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 6.496, de 05 de agosto de 1999 e o Decreto nº 8.826 de 16 de fevereiro de 2006.
Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de outubro de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
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