A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a denominação atribuída à unidade educacional pela Lei Municipal nº 12.977, de 24 de abril de 2014, DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentados a implantação e o funcionamento da Creche Municipal de Igrejinha - Vereador João Batista de Oliveira, localizada na Rua da Estação, Bairro Igrejinha, no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º A unidade educacional integrará a Rede Municipal de Ensino e atenderá crianças na faixa etária de zero a três anos, em período integral, observadas a capacidade de atendimento da unidade, a disponibilidade de vagas e as normas aplicáveis à educação infantil.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Educação adotar as providências administrativas e pedagógicas necessárias ao registro, à autorização e ao regular funcionamento da unidade educacional.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de agosto de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.