A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13.400, de 17 de setembro de 2018, que outorgou Permissão de Uso, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Victor R Miranda - ME, de área pública localizada na Avenida dos Andradas, 828, Bairro Morro da Glória, para colocação de 04 (quatro) mesas e 08 (oito) cadeiras e 02 (duas) mesas e 08 (oito) cadeiras, na testada da Rua Padre Matias, no horário das 18:00 às 24:00 horas em dias úteis, e das 10:00 às 24: horas aos sábados, domingos e feriados, conforme “croquis” de Fls. 28, e aprovação da CMU, Fls. 44v., do Processo Administrativo nº 2661/2018 - Vol. 01 e torna sem efeito o Termo de Compromisso e Responsabilidade preteritamente firmado, registrado na Secretaria de Governo, conforme Processo Administrativo nº 2661/2018 - Vol.01, vinculado ao Processo Administrativo Eletrônico 9.569/2026.

Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 13.400, de 17 de setembro de 2018.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de agosto de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.