A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente das que lhe são conferidas pelo inc. VI, do art. 47, e pelo parágrafo único, do art. 96, ambos da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, onde declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora por tempestade local convectiva de Chuvas Intensas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 572, de 24 de fevereiro de 2026, reconhecendo da situação de urgência e imprevisibilidade decorrente das chuvas por parte do Governo Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 166, de 24 de fevereiro de 2026, reconhecendo a situação de urgência e imprevisibilidade decorrente das chuvas, por parte Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o disposto no inc. III, do art. 41, combinado com o art. 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de R$477.319,62 (quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL					R$
112100	08.244.0020.2209	Proteção Social Especial (PSE)	1660000	3.3.50.39	60.195,97
112100	08.244.0020.2209	Proteção Social Especial (PSE)	1660000	3.3.90.39	185.453,84
Total da UG					245.649,81
FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE CALAMIDADE PUBLICA					R$
697100	06.182.0015.2125	Programa Juiz de Fora de Mãos Dadas	1747014	3.3.50.39	231.669,81
Total da UG					231.669,81
Total Geral					477.319,62

Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação, em igual valor, proveniente de:

Receita	Fonte	R$
17165001	1660000	245.649,81
17199901	1747014	231.669,81
Total Geral		477.319,62

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de agosto de 2026.