A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, art. 46, VI, e art. 9º, VIII do Código de Posturas, Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006,

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 15.275, de 12 de dezembro de 2025 e estabelece normas destinadas à implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis, e a Lei Municipal nº 15.100, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre o Programa Lixo Zero” observados os princípios da proteção ambiental, inclusão produtiva, mobilidade urbana, acessibilidade universal, saúde pública, limpeza urbana, resiliência climática e função social da cidade.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis e do Programa Lixo Zero:

I - fortalecer a coleta seletiva como instrumento de sustentabilidade ambiental;

II - promover a adequada gestão dos resíduos recicláveis;

III - valorizar os Agentes Ambientais;

IV - fortalecer as associações e cooperativas integrantes do Programa Lixo Zero;

V - proteger a mobilidade urbana e a acessibilidade universal;

VI - prevenir riscos ambientais, sanitários e urbanos;

VII - contribuir para a resiliência climática e urbana do Município;

VIII - assegurar a adequada utilização dos espaços públicos.

Art. 3º Fica regulamentado o Cadastro Municipal dos Agentes Ambientais, como forma de inclusão social e econômica prevista no art. 2º, IV da Lei nº 15.275, de 12 de dezembro de 2025 que cria o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município de Juiz de Fora.

Art. 4º Considera-se Agente Ambiental a pessoa física que exerça atividade de coleta, transporte e encaminhamento de materiais recicláveis, de forma autônoma ou vinculada a associação ou cooperativa reconhecida pelo Município.

Art. 5º Compete ao DEMLURB regulamentar, mediante Portaria, os procedimentos operacionais necessários ao cadastramento, identificação, integração, orientação e acompanhamento dos Agentes Ambientais e dos equipamentos utilizados para exercício da atividade.

Art. 6º O Cadastro Municipal dos Agentes ambientais terá caráter de reconhecimento e integração ao Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município de Juiz de Fora, não gerando qualquer vínculo com o Município.

Art. 7º As associações e cooperativas de catadores, credenciadas na forma do art. 7º da Lei nº 15.100, de 05 de maio de 2025, constituem entidades de promoção à inclusão produtiva, desenvolvimento social e fortalecimento da economia circular.

Art. 8º As associações e cooperativas de catadores que possuam quaisquer instrumentos de parceria, termos de colaboração, convênios, planos de trabalho e demais instrumentos firmados com o Município consideram-se credenciadas para os devidos fins.

Art. 9º O credenciamento de associações e cooperativas de catadores será realizada mediante apresentação de requerimento próprio e juntada dos seguintes documentos:

I - Estatuto Social da entidade;

II - Ata de eleição da Diretoria devidamente registrada no cartório de registro de pessoas jurídicas;

III - Documento de identificação do representante legal da entidade;

IV - Cartão CNPJ;

V - Comprovante de Endereço da Sede. Art. 10. O credenciamento de associação ou cooperativa de catadores não isenta as respectivas entidades do cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis.

Art. 11. Os estabelecimentos empresariais que exerçam atividades de recebimento, armazenamento, triagem, beneficiamento, transformação ou comercialização de materiais recicláveis deverão observar as exigências urbanísticas, sanitárias, ambientais e de posturas municipais aplicáveis à atividade e, ainda, cumprir as exigências constantes nas Leis nº 15.100, de 05 de maio de 2025 e nº 15.275, de 12 de dezembro de 2025, em especial a observância das normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a obrigação de distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

Art. 12. Para exercício das atividades empresariais os estabelecimentos deverão possuir as devidas licenças, autorizações e alvarás exigidos pela legislação aplicável.

Art. 13. Os estabelecimentos empresariais e os estabelecimentos das associações e cooperativas de catadores deverão possuir infraestrutura compatível com o porte, a natureza e as atividades efetivamente desenvolvidas.

Art. 14. Constituem requisitos mínimos de infraestrutura, quando compatíveis com a atividade exercida:

I - área interna para recebimento dos materiais;

II - área destinada à triagem;

III - área destinada ao armazenamento temporário dos materiais recicláveis;

IV - área específica para acondicionamento de rejeitos e refugos;

V - área de expurgo dos materiais não aproveitáveis;

VI - área interna para guarda dos carrinhos de coleta, quando houver;

VII - área para carga e descarga;

VIII - instalações sanitárias;

IX - sistema de controle de vetores;

X - medidas de prevenção e combate a incêndio;

XI - condições adequadas de higiene, segurança e salubridade.

§ 1º As áreas previstas neste artigo deverão possuir dimensão compatível com a natureza da atividade, o volume movimentado e a demanda operacional do estabelecimento, conforme definido em portaria conjunta da SEDUPP, DEMLURB e Vigilância Sanitária.

§ 2º A infraestrutura deverá ser suficiente para absorver integralmente a operação do estabelecimento, vedada a utilização de vias públicas, passeios, praças e demais espaços públicos como complemento operacional.

§ 3º Os órgãos municipais competentes poderão estabelecer parâmetros técnicos complementares para avaliação da suficiência operacional da infraestrutura.

Art. 15. É vedada, sem que haja expressa autorização do Município, na forma do art. 16 e 39 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, a utilização de vias públicas, passeios, praças e demais logradouros públicos como extensão operacional das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos empresariais ou dos estabelecimentos das associações e cooperativas indicadas neste decreto.

Art. 16. O recebimento dos materiais recicláveis deverá ocorrer integralmente em área interna do estabelecimento.

Art. 17. É vedada a formação de filas, permanência de carrinhos, armazenamento de materiais ou qualquer ocupação do exterior das edificações dos estabelecimentos empresariais decorrente da atividade econômica desenvolvida, conforme dispõe o art. 39 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006.

Art. 18. Os estabelecimentos deverão organizar suas operações de forma a absorver, integralmente, no interior dos estabelecimentos empresariais, a movimentação de pessoas, materiais, carrinhos, equipamentos e veículos vinculados à atividade.

Art. 19. Os estabelecimentos responderão pelos impactos decorrentes de sua atividade quando constatado nexo entre a operação desenvolvida e os efeitos produzidos no entorno.

Art. 20. Consideram-se impactos sujeitos à responsabilização:

I - obstrução da mobilidade urbana;

II - comprometimento da acessibilidade;

III - degradação dos passeios públicos;

IV - acúmulo de resíduos;

V - proliferação de vetores;

VI - riscos sanitários;

VII - riscos de incêndio;

VIII - utilização irregular dos espaços públicos;

IX - conspurcação do espaço público.

Art. 21. Os estabelecimentos deverão manter condições permanentes de limpeza, organização e segurança nas áreas diretamente impactadas por sua operação, na forma da legislação municipal, em especial o código sanitário, Lei Complementar nº 64, de 24 de julho de 2017, e o código de posturas, Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006.

Art. 22. Os estabelecimentos receptores serão responsáveis pelo acondicionamento, armazenamento temporário, transporte e destinação ambientalmente adequada dos rejeitos e refugos gerados em suas operações.

Art. 23. É vedada, após o seu recebimento, a devolução de rejeitos ou refugos aos Agentes Ambientais ou às associações e cooperativas de catadores credenciadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta as responsabilidades legais dos demais agentes integrantes da cadeia de gestão de resíduos.

Art. 24. As infrações às previsões deste decreto serão apuradas na forma da lei pelos setores de fiscalização de posturas e fiscalização sanitária do Município e serão enquadradas nos tipos infracionais previstos nas leis pertinentes, resguardado o contraditório e ampla defesa.

Art. 25. O DEMLURB, a SEDUPP, a Vigilância Sanitária e os demais órgãos municipais competentes poderão expedir atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 26. As ações de fiscalização poderão ocorrer de forma integrada entre SEDUPP, DEMLURB, Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de junho de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.