A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente das que lhe são conferidas pelo inc. VI, do art. 47, e pelo parágrafo único, do art. 96, ambos da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, onde declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora por tempestade local convectiva de Chuvas Intensas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 572, de 24 de fevereiro de 2026, reconhecendo da situação de urgência e imprevisibilidade decorrente das chuvas por parte do Governo Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 166, de 24 de fevereiro de 2026, reconhecendo a situação de urgência e imprevisibilidade decorrente das chuvas, por parte Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o disposto no inc. III, do art. 41, combinado com o art. 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de R$3.087.507,80 (três milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE					R$
102100	10.301.0003.2276	Operacionalização da Atenção Básica	1600000	3.3.90.30	2.292,91
102100	10.301.0003.2276	Operacionalização da Atenção Básica	1600000	3.3.90.39	33.240,28
102100	10.302.0003.2160	Programa de Saúde Bucal - Odontologia	1600000	3.3.90.37	25.391,60
102100	10.302.0003.2160	Programa de Saúde Bucal - Odontologia	1600000	3.3.90.39	209,70
102100	10.302.0003.2281	Operacionalização da Atenção Especializada	1600000	3.3.90.37	104.063,81
102100	10.302.0003.2281	Operacionalização da Atenção Especializada	1600000	3.3.90.39	1.956,40
102100	10.302.0003.2284	Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência	1600000	3.3.50.39	890.248,00
102100	10.302.0003.2284	Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência	1600000	3.3.90.30	97.301,02
102100	10.302.0003.2284	Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência	1600000	3.3.90.36	8.755,61
102100	10.302.0003.2284	Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência	1600000	3.3.90.37	336.870,18
102100	10.302.0003.2284	Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência	1600000	3.3.90.39	1.192.895,61
102100	10.305.0003.2290	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	1600000	3.3.90.37	103.189,61
102100	10.305.0003.2290	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	1600000	3.3.90.39	291.093,07
Total da UG					3.087.507,80
Total Geral					3.087.507,80

Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial ou total, em igual valor, da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento do Município:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE					R$
102100	10.302.0003.2279	Assistência Ambulatorial e Hospitalar	1600000	3.3.90.39	3.087.507,80
Total da UG					3.087.507,80
Total Geral					3.087.507,80

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de abril de 2026.