A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 15.300, de 30 de dezembro de 2025, e no art. 21, inc. I, da Lei nº 15.173, de 05 de agosto de 2025,

DECRETA:

Art. 1º  Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor de R$14.615.746,33 (quatorze milhões, seiscentos e quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos):

SECRETARIA DA FAZENDA					R$
081100	28.843.0000.0012	Dívida Contratada - Município	1500000	3.3.91.97	14.615.746,33
Total da UG					14.615.746,33
Total Geral					14.615.746,33

Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial ou total, em igual valor, da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento do Município:

SECRETARIA DA FAZENDA					R$
081100	28.843.0000.0012	Dívida Contratada - Município	1500000	4.6.91.71	14.248.254,12
081100	28.843.0000.0012	Dívida Contratada - Município	1500000	4.6.91.73	367.492,21
Total da UG					14.615.746,33
Total Geral					14.615.746,33

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de abril de 2026.