A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente das que lhe são conferidas pelo inc. VI, do art. 47, e pelo parágrafo único, do art. 96, ambos da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, onde declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora por tempestade local convectiva de Chuvas Intensas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 572, de 24 de fevereiro de 2026, reconhecendo da situação de urgência e imprevisibilidade decorrente das chuvas por parte do Governo Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 166, de 24 de fevereiro de 2026, reconhecendo a situação de urgência e imprevisibilidade decorrente das chuvas, por parte Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o disposto no inc. III, do art. 41, combinado com o art. 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO					R$
131100	12.361.0002.2108	Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Ensino Fundamental	2550000	3.3.90.39	335.000,00
131100	12.361.0002.2108	Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Ensino Fundamental	2550000	4.4.90.51	335.000,00
Total da UG					670.000,00
Total Geral					670.000,00

Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2025, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):

Banco	Agência	Conta	Informativo	R$
104	01260	0606720301	QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO	670.000,00
Total Geral			670.000,00	670.000,00

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de abril de 2026.