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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 16.123 2023 Publicação: 29/09/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa: |
Regulamenta o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 14.590, de 05 de abril de 2023, no valor de R$3.000.000,00 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município. |
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| Catálogo: | ORÇAMENTO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação: | ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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DECRETO EXECUTIVO Nº 16.123, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Regulamenta o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 14.590, de 05 de abril de 2023, no valor de R$3.000.000,00 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 1º, da Lei nº 14.590, de 05 de abril de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado Crédito Especial no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2022, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de setembro de 2023.
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