A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no exercício de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade Gestora de Projeto - UGP referente às intervenções de macro e microdrenagem objeto da Lei municipal nº 14.579, de 06 de março de 2023.

Art. 2º A UGP criada por este Decreto será responsável pela coordenação, supervisão e execução do Programa de Drenagem e Infraestrutura do Município de Juiz de Fora - PRODRENAGEM, a ser financiado pela Corporação Andina de Fomento - CAF, bem como pela administração dos recursos financeiros vinculados a este Programa.

Art. 3º A composição da UGP será indicada em Portaria específica, e observará a seguinte estrutura:

I - Secretário de Obras, que será seu coordenador;

II - um servidor de nível superior, indicado pela Secretaria da Fazenda; e

III - um servidor de nível superior, indicado pela Secretaria de Obras.

§ 1º Cada membro da UGP terá um suplente.

§ 2º A Secretaria de Obras será a Secretaria Executiva da UGP.

§ 3º A UGP contará com suporte administrativo fornecido por, no mínimo, dois servidores.

§ 4º Sempre que necessário, a UGP poderá formalizar consultas e/ou requisitar a atuação de todas as unidades gestoras da administração municipal, demandas estas que serão tidas como prioritárias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de maio de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.