O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Juiz de Fora a Campanha de Popularização do Teatro e da Dança de Juiz de Fora, no âmbito do Município de Juiz de Fora, celebrada, anualmente, no mês de agosto, por sua importância cultural, educacional e social.

Art. 2º A celebração anual da Campanha de Popularização do Teatro e da Dança de Juiz de Fora passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora.

Art. 3º Fica instituído o mês de agosto como o Mês da Arte e da Cultura no Município de Juiz de Fora, em virtude da celebração anual da Campanha de Popularização do Teatro e da Dança de Juiz de Fora.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de setembro de 2026.