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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.462 2026 Publicação: 28/07/2026 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 172/2026 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 15.462, DE 27 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona. Projeto nº 172/2026, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Joannyria Teixeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de julho de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
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