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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.461 2026 Publicação: 28/07/2026 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 107/2026 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 15.461, DE 27 DE JULHO DE 2026 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 107/2026, de autoria do Vereador Cido Reis. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Centro de Tecnologia Social de Torreões (ACTS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de julho de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
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