A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Anexo 7 da Lei Municipal nº 6.910 de 31 de maio de 1986; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativa às atividades listadas, DECRETA:

Art. 1º Para fins de uso e ocupação do solo fica definida a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) equivalentes as atividades presentes no Anexo 7 da Lei Municipal nº 6.910/86.

Art. 2º A divulgação dos códigos relativos à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) será realizada, em versão inicial, por meio do endereço eletrônico oficial da Prefeitura de Juiz de Fora (https://www.pjf.mg.gov.br) na página da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC e, posteriormente, em versão atualizada, através do site da Sala Mineira do Empreendedor que será atualizado periodicamente, conforme o surgimento de novas atividades.

Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de agosto de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.