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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 15.425 2022 Publicação: 05/08/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 27 do Decreto nº 13.612, de 30 de abril 2019, que regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019. |
| Vide: | Decreto Executivo 15440 2022 - Revogação Total |
| Catálogo: | COMÉRCIO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, (PROCON) |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 15.425, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 Altera o art. 27 do Decreto nº 13.612, de 30 de abril 2019, que regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.
Art. 1º O art. 27 do Decreto nº 13.612, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27
(...)
II - pelo Gerente do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas - DAPI, nos demais casos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de agosto de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.
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