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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.422 2026 Publicação: 10/06/2026 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorífica. |
| Proposição: | Projeto de Lei 177/2026 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, HONORÁRIO, CIDADÃO |
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LEI Nº 15.422, DE 9 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorífica. Projeto nº 177/2026, de autoria do Vereador Negro Bússola. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Doutor Thomas Law.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de junho de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
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