A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os efeitos do Decreto Municipal nº 12.365, de 10 de junho de 2015, que 'Regulamenta o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012', ficam suspensos pelo período de 365 dias, a partir da publicação desta Lei, em relação aos créditos tributários e não tributários relativos aos anos de 2024 a 2025."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de maio de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.