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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.380 2026 Publicação: 18/04/2026 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Proposição: | Projeto de Lei 417/2025 |
| Catálogo: | DATA COMEMORATIVA |
| Indexação: | CALENDÁRIO OFICIAL, DATA COMEMORATIVA |
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LEI Nº 15.380, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto nº 417/2025, de autoria das Vereadoras Laiz Perrut e. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Dia Municipal do Doador de Órgãos, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro.
Art. 2º O Dia Municipal do Doador de Órgãos passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora.
Art. 3º Nesta data, o Poder Executivo poderá promover, por meio dos órgãos competentes e em parceria com instituições de saúde, escolas, universidades e organizações da sociedade civil, ações de conscientização, campanhas educativas, palestras e atividades informativas sobre a importância da doação de órgãos e tecidos humanos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de abril de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) MAÍRES BARBOSA DE SOUSA - Secretária de Governo - em substituição. |
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