A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.121, de 23 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam instituídos e incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora o Dia Municipal da Família Acolhedora e o Dia Municipal do Apadrinhamento Afetivo, a serem comemorados, anualmente, no dia 31 de maio.

Parágrafo único. A comemoração do Dia Municipal da Família Acolhedora e do Apadrinhamento Afetivo tem como escopo a elaboração de ações educativas e informativas de conscientização, a serem promovidas pelos órgãos do Poder Público Municipal, pela rede socioassistencial e intersetorial, bem como pela sociedade juiz-forana, sobre a importância e valorização de ambos os serviços como políticas públicas voltadas à proteção social e garantia de direitos de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de março de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.