O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis situados em áreas diretamente afetadas por enchente nos Bairros Santa Luzia, Democrata, Mariano Procópio, Industrial, Linhares, Rua Cesário Alvim e adjacências, enquanto durarem as obras de drenagem, canalização, desassoreamento, contenção, ampliação de galerias pluviais e demais intervenções correlatas, bem como das áreas diretamente afetadas e impactadas pelas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) dos Bairros Barbosa Lage e Granjas Bethel.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo aplica-se, igualmente, aos imóveis atingidos pelas obras de drenagem, contenção e infraestrutura, previstas no âmbito desta Lei, nos córregos situados nos Bairros Teixeiras, Ipiranga e Sagrado Coração.

Art. 2º A autorização prevista no artigo anterior poderá ser aplicada aos imóveis que:

I - estejam localizados em trecho oficialmente delimitado como área de impacto direto da obra;

II - tenham sofrido interdição, limitação de acesso, diminuição de fluxo, obstrução ou prejuízos decorrentes da execução da obra;

III - sejam utilizados para fins residenciais, comerciais ou de prestação de serviços.

Art. 3º A forma, os critérios técnicos, o período da isenção e os procedimentos administrativos necessários serão regulamentados pelo Poder Executivo, mediante decreto específico.

Art. 4º A autorização de que trata esta Lei não gera obrigação, ficando a concessão da isenção condicionada à análise de viabilidade técnica, financeira e orçamentária por parte do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 21 de janeiro de 2026.