O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento da contribuição sindical, confederativa, assistencial ou assemelhada, por meio eletrônico, incluindo e-mail institucional ou aplicativo oficial disponibilizado pelo Município.

§ 1º A solicitação deverá conter identificação completa do servidor, número de matrícula funcional e declaração expressa de que deseja cancelar o desconto da contribuição sindical, em conformidade com o art. 8º, inciso V da Constituição Federal e com a legislação federal vigente.

§ 2º O órgão ou entidade de lotação do servidor deverá registrar a solicitação e efetivar a suspensão do desconto em folha imediatamente.

Art. 2º O Município poderá disponibilizar plataforma ou aplicativo oficial para recebimento e processamento dessas solicitações, observadas as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Art. 3º É vedada qualquer exigência que dificulte ou impeça o exercício do direito previsto nesta Lei, inclusive a exigência de comparecimento presencial do servidor para validação do pedido, desde que seja possível a confirmação da identidade por meios eletrônicos seguros.

Art. 4º Esta Lei será interpretada de forma compatível com a legislação federal que regulamenta as contribuições sindicais, especialmente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista) e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 13 de janeiro de 2026.