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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.307 2026 Publicação: 09/01/2026 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 201/2025 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 15.307, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 201/2025, de autoria do Vereador Maurício Delgado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Brothers do Bem, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de janeiro de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
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