A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Juiz de Fora a afixar, em local de fácil visualização pelo público, placa informativa contendo o símbolo do Sinal Vermelho em Combate à Violência contra a Mulher, bem como os números dos canais oficiais de denúncia em todos os prédios da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e nos pontos de ônibus coletivos da cidade.

§ 1º O conteúdo das placas deverá conter de forma clara:

I - o símbolo representativo da campanha "Sinal Vermelho em Combate à Violência contra a Mulher" (um "X" vermelho na palma da mão);

II - informações sobre a finalidade da campanha como forma de pedido de socorro ou ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar; e

III - os números dos canais de denúncia, como o Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher), o Disque 100 (Direitos Humanos), Chame a Frida (31)99141-6954 e outros que vierem a ser instituídos.

§ 2º As placas deverão ser afixadas em locais de grande circulação e visibilidade, como recepções, halls de entrada, áreas de atendimento ao público, assim como nos pontos de ônibus coletivos da cidade.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo o modelo da placa, os critérios para instalação e a responsabilidade por sua manutenção.

Art. 3º Poderá o Poder Executivo firmar convênios com órgãos de segurança pública, empresas públicas e privadas, concessionárias e permissionárias para o fiel cumprimento desta Lei, podendo, inclusive, conceder incentivos às empresas privadas que manifestarem interesse em afixar a placa do Sinal Vermelho em suas sedes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de janeiro de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.