A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Reciclagem, Utilidade Estendida (Reute), instituição civil de direito privado, de caráter social e sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Juiz de Fora, fundada em 17 de outubro de 2015, situada na Rua da Fé, nº 788, no Bairro Olavo Costa, Juiz de Fora/MG.

Art. 2º A Organização Não Governamental mencionada no artigo anterior tem como objetivo promover ações de preservação ambiental, educação socioambiental, sustentabilidade e geração de trabalho e renda, desenvolvendo atividades que beneficiam diretamente a comunidade e contribuem para a proteção do meio ambiente.

Art. 3º A declaração de Utilidade Pública Municipal conferida por esta Lei não implica em quaisquer ônus para o Município, tampouco em repasse de recursos financeiros, salvo aqueles previstos em lei e em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2025.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.