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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.268 2025 Publicação: 09/12/2025 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 288/2025 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 15.268, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 288/2025, de autoria das Vereadoras Cida Oliveira, Laiz Perrut e Letícia Delgado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Gabriel Pimenta de Defesa dos Defensores de Direitos Humanos (IGPDH).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de dezembro de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
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