O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora a referência cultural denominada Bar do Totonho, enquanto conjunto de saberes, práticas, memórias e sociabilidades vinculadas ao seu modo de fazer culinário, à experiência de botequim, ao repertório gastronômico e à sua função de espaço de convivência popular.

Art. 2º Para os fins desta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente de proteção do patrimônio cultural municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 26 de novembro de 2025.