O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora, a Política Municipal de Proteção e Acolhimento a Servidoras Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de assegurar apoio, escuta qualificada, orientação e encaminhamento das servidoras em situação de risco, conforme os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei observará os seguintes eixos:

I - escuta humanizada e sigilosa da servidora em situação de violência;

II - articulação com a rede municipal de proteção à mulher, inclusive com os serviços da Casa da Mulher, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência da Assistência Social (Cras), Ministério Público e delegacias especializadas;

III - encaminhamento para os serviços jurídicos, psicossociais e de saúde especializados;

IV - orientação à servidora quanto aos seus direitos funcionais e às possibilidades administrativas de proteção, inclusive a remoção por motivo de segurança, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

V - proteção da identidade e dos dados da servidora atendida; e

VI - promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre a violência contra a mulher no serviço público.

Art. 3º A execução da política poderá ser regulamentada por meio de ato do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e a capacidade administrativa da Pasta competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 28 de outubro de 2025.