O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de veto integral aposto pela Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Juiz de Fora, o programa De Volta para Minha Terra, com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em condição de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.

Art. 2º O programa será destinado aos munícipes que comprovadamente:

I - estão em situação de vulnerabilidade social;

II - possuam vínculo comprovado com a cidade ou localidade de destino, como residência fixa ou vínculo com familiares.

Art. 3º O benefício poderá ser concedido apenas uma vez para cada pessoa em situação comprovadamente vulnerável.

Art. 4º O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios:

I - transporte para o destino solicitado, a partir de convênios com os entes federados competentes;

II - suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, caso necessário;

III - auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;

IV - intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando aplicável;

V - acompanhamento social, com a realização de entrevistas e levantamentos socioeconômicos; e

VI - transporte dos animais de estimação pertencentes ao beneficiário, observado o cumprimento das normas sanitárias e de transporte aplicáveis, bem como a viabilidade logística e a garantia do bem-estar do animal.

Parágrafo único. Será garantido ao beneficiário o fornecimento da passagem até o local de destino, onde o beneficiário possui seu domicílio, observadas as condições previstas nos incisos deste artigo, a fim de assegurar o efetivo deslocamento e o acesso ao benefício.

Art. 5º A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente, conforme regulamentação do Executivo, que poderá:

I - avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados;

II - manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados; e

III - criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 27 de outubro de 2025.