O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pela Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Merenda Feliz no Município de Juiz de Fora com o objetivo de fornecer alimentação escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino nos sábados, domingos e feriados.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 1º de outubro de 2025.