O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art.1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora o JFwine Festival, evento que fortalece a imagem de Juiz de Fora como uma das principais rotas do enoturismo do Brasil, fomentando turismo, cultura, gastronomia e comércio local.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 11 de agosto de 2025.