A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica proibida a permanência de animais de grande porte, como equinos, bovinos, muares e similares, soltos em vias públicas, logradouros, praças e demais áreas de circulação no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º  É de responsabilidade dos tutores, proprietários ou responsáveis legais:

I -  manter os animais devidamente confinados ou em áreas cercadas adequadas, garantindo sua segurança e a de terceiros; e

II -  garantir que os animais não tenham acesso a vias públicas sem supervisão.

Art. 3º  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os tutores, proprietários ou responsáveis às seguintes penalidades:

I -  infração leve, como o animal solto por um curto período de tempo, sem causar danos graves: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais);

II -  reincidência ou animais encontrados novamente em vias públicas: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dependendo da situação e da reincidência; e

III -  custos adicionais para transporte e guarda: valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de guarda, podendo variar conforme o custo do serviço de transporte e a guarda de cada Município.

Parágrafo único.  Em casos de maus-tratos severos, o tutor perderá imediatamente a guarda do animal, que será recolhido pelos órgãos competentes, e também responderá legalmente por maus-tratos, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 4º  A apreensão dos animais será realizada pelos órgãos competentes, sendo estes animais encaminhados para locais apropriados, com garantia de cuidados básicos até que o tutor regularize a situação.

Parágrafo único.  Caso o animal não seja resgatado no prazo de 30 (trinta) dias, ele poderá ser disponibilizado para adoção responsável ou outra destinação, a critério do órgão competente.

Art. 5º  Fica assegurado aos tutores, proprietários ou responsáveis legais o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 6º  Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal para aplicação em ações de cuidado, tratamento e resgate de animais.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de julho de 2025.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) MAÍRES BARBOSA DE SOUSA - Secretária de Governo - em substituição.