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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.146 2025 Publicação: 18/07/2025 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Juiz de Fora. |
| Proposição: | Projeto de Lei 159/2025 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, PONTE, BAIRRO VITORINO BRAGA |
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LEI Nº 15.146, DE 17 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Juiz de Fora. Projeto nº 159/2025, de autoria da Vereadora Cida Oliveira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Ponte Leopoldina Inês de Paredes a atual ponte que está localizada atravessando a Avenida Brasil, ao lado da ponte Wilson Coury Jabour Júnior, no Bairro Vitorino Braga.
Art. 2º Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei Municipal nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Mulher parda condenada pela Inquisição".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de julho de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) MAÍRES BARBOSA DE SOUSA - Secretária de Governo - em substituição. |
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