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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.143 2025 Publicação: 17/07/2025 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a instituição que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 173/2025 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 15.143, DE 16 DE JULHO DE 2025 Declara de Utilidade Pública a instituição que menciona. Projeto nº 173/2025, de autoria da Vereadora Roberta Lopes. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Hospital Ana Nery de Minas Gerais, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de julho de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) MAÍRES BARBOSA DE SOUSA - Secretária de Governo - em substituição. |
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