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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.117 2025 Publicação: 17/06/2025 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Diploma de Honra ao Mérito. |
| Proposição: | Projeto de Lei 219/2025 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, HONORÁRIO, DIPLOMA |
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LEI Nº 15.117, DE 16 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre concessão de Diploma de Honra ao Mérito. Projeto nº 219/2025, de autoria do Vereador Sargento Mello Casal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito à Polícia Militar do estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de junho de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo. |
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