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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.096 2025 Publicação: 25/04/2025 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de próprio municipal. |
| Proposição: | Projeto de Lei 82/2025 |
| Catálogo: | PRÓPRIO MUNICIPAL |
| Indexação: | DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO MUNICIPAL, BAIRRO SÃO DIMAS, CANIL MUNICIPAL |
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LEI Nº 15.096, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre denominação de próprio municipal. Projeto nº 82/2025, de autoria do Vereador Sargento Mello Casal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Canil Municipal Carlos Roberto Esterce do Nascimento o atual Canil Municipal, localizado na Rua Bartolomeu dos Santos, nº 680, no Bairro São Dimas.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei Municipal nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Líder Comunitário".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de abril de 2025. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo. |
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