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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.086 2025 Publicação: 04/04/2025 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Entidade Benemérita. |
| Proposição: | Projeto de Lei 54/2025 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, BENEMÉRITO |
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LEI Nº 15.086, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Entidade Benemérita. Projeto nº 54/2025, de autoria do Vereador Tiago Bonecão. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Entidade Benemérita ao escritório de advocacia Oliveira & Araújo Sociedade de Advogados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de abril de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo. |
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