A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As jornadas de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora dispostas no Anexo III da Lei nº 9.650, de 26 de novembro de 1999, com suas alterações posteriores, passam a ser de 6 (seis) horas diárias.

Art. 2º Fica criado na Assessoria Geral do Legislativo - Grupo I-C- do Quadro de Provimento em Comissão que integra os Anexos I e III da Lei nº 9.650, de 1999, com suas alterações posteriores, mais um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Técnico.

Art. 3º Fica acrescido o art. 12-A na Lei nº 10.033, de 17 de junho de 2001, com suas alterações posteriores, com a seguinte redação:

"Art. 12-A O benefício de que trata esta Lei, em seus arts. 8º a 12, estende-se aos agentes políticos da Câmara Municipal de Juiz de Fora."

Art. 4º O cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Apoio Legislativo VIII, integrante do quadro I-D - Órgãos de Apoio Legislativo, no Anexo I e no quadro de Provimento em Comissão - Descrição da Classe Órgãos de Apoio Legislativo do Anexo III da Lei nº 9.650, de 1999, passa a vigorar com a remuneração mensal de R$8.925,13 (oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos).

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de março de 2025.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo.