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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 15.068 2022 Publicação: 08/03/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera o Decreto nº 9.117, de 01 de fevereiro de 2007, que “Regulamenta a Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006 - Código de Posturas do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE POSTURA, DECRETO, ADMINISTRAÇÃO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 15.068, DE 07 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto nº 9.117, de 01 de fevereiro de 2007, que “Regulamenta a Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006 - Código de Posturas do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, e arts. 108 e 123, da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006; DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 516-A ao Decreto nº 9.117, de 01 de fevereiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 516-A A notificação do infrator será realizada por uma das formas previstas no art. 113 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de março de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa |
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