O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica instituído o projeto Casa da Leitura no âmbito do Município de Juiz de Fora.

Art. 2º O projeto de que trata esta Lei constitui-se em uma pequena biblioteca, instalada em certo local e que tem por objetivo proporcionar o fácil acesso da população a obras literárias, de modo a incentivar o hábito da leitura através do compartilhamento de diversos tipos de literatura.

Art. 3º Ficará a cargo da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (Funalfa) a implementação deste projeto.

Art. 4º Qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, poderá participar deste projeto, de acordo com as regras a serem previamente adotadas.

Parágrafo único. As despesas com a implantação da Casa da Leitura, inclusive a compra e/ou doação de livros para compor o acervo, poderão ser atribuídas ao interessado.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de janeiro de 2025.