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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.038 2024 Publicação: 19/12/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 172/2024 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 15.038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 172/2024, de autoria do Vereador Nilton Militão. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Clínicas Santa Catarina, com nome fantasia Instituto Evandro Ribeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de dezembro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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