A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, no Portal da Transparência, a lista de medicamentos distribuídos e mantidos em estoque nas farmácias básicas de saúde.

Art. 2º Para facilitar o acesso e a compreensão dos números, a divulgação de que trata o art. 1º deverá conter as seguintes informações:

I - local com endereço onde o usuário poderá obter o medicamento;

II - nome dos medicamentos nos termos previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), veiculada pelo Ministério da Saúde; e

III - quantidade constante no estoque.

Art. 3º Quando o sistema de divulgação constar quantidade zero de medicamento, deverá ser informada a data estimada para aquisição e reposição do estoque.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de dezembro de 2024.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.