Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: DECRE 15.007 2022   Publicação: 04/02/2022 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Executivo
Ementa:

Altera o Decreto nº 14.337, de 19 de fevereiro de 2021, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria do Governo - SG.

Catálogo: ADMINISTRAÇÃO
Indexação: SECRETARIA MUNICIPAL, SECRETARIA DE GOVERNO, REGULAMENTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO

DECRETO EXECUTIVO Nº 15.007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

 

 

 

Altera o Decreto nº 14.337, de 19 de fevereiro de 2021, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria do Governo - SG.

 A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O inc. I, alínea “c” do art. 5º do Decreto nº 14.337, de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do item 4:

“Art. 5º (...) I - (...) (...) c) (...) (...) 4. Coordenação do Grupo de Ações da Zona Rural.”.

Art. 2º O art. 9º do Decreto nº 14.337, de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do inc. IV:

“Art. 9º O Gabinete da Secretária do Governo será composto por:

(...)

IV - Coordenação de Ações da Zona Rural.”.

Art. 3º O Decreto nº 14.337, de 19 de fevereiro de 2021, fica acrescido do art. 12-A, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. A Coordenação de Ações da Zona Rural compete:

I - realizar a interlocução com os cidadãos e com as lideranças comunitárias, recebendo e dando direcionamento às demandas relativas a intervenções no ambiente rural;

II - criar um fluxo com as ações a serem adotadas visando dar direcionamento às demandas recebidas, repassando-as aos órgãos e entidades responsáveis por sua execução;

III - acompanhar a execução das demandas repassadas aos órgãos e entidades mencionadas no inciso anterior;

IV - informar aos solicitantes as medidas adotadas e a solução da demanda.”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de fevereiro de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa



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