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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.996 2024 Publicação: 13/09/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora. |
| Proposição: | Projeto de Lei 127/2024 |
| Catálogo: | DATA COMEMORATIVA |
| Indexação: | CALENDÁRIO OFICIAL, DATA COMEMORATIVA |
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LEI Nº 14.996, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora. Projeto nº 127/2024, de autoria da Vereadora Cida Oliveira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+.
Art. 2º A efeméride de que trata esta Lei será realizada, anualmente, no dia 28 de junho e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de setembro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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