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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.992 2024 Publicação: 07/09/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Proposição: | Projeto de Lei 137/2024 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO SANTA CRUZ |
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LEI Nº 14.992, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre denominação de logradouro público. Projeto nº 137/2024, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Travessa Maria José Cardoso a atual travessa localizada na Avenida Doutor Simeão de Faria, entre os números 613 e 621, no Bairro Santa Cruz.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei Municipal nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Benfeitora Comunitária".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de setembro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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