O 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de veto integral aposto pela Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o saldo residual (crédito) no sistema de estacionamento rotativo do Município de Juiz de Fora.

§ 1º O saldo residual (crédito) diz respeito à diferença entre o valor pago em um parquímetro para a utilização de uma vaga no sistema de estacionamento rotativo e o valor correspondente ao tempo utilizado.

§ 2º O saldo residual (crédito) somente poderá ser utilizado nos parquímetros da Área Azul ou para o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização da Área Azul, sendo também possível utilizar os créditos remanescentes no mesmo dia em área diferente daquela onde foi adquirido.

§ 3º O saldo residual (crédito) não será revertido, em nenhuma hipótese, em valores monetários para o usuário do sistema de estacionamento rotativo do Município de Juiz de Fora.

Art. 2º O saldo residual (crédito) será gerenciado pela empresa concessionária responsável pelo sistema de estacionamento rotativo do Município de Juiz de Fora.

§ 1º O usuário do sistema de estacionamento rotativo, em posse de seu comprovante de pagamento da Tarifa de Utilização, dirigir-se-á a um funcionário da empresa concessionária responsável pelo sistema de estacionamento rotativo para a efetivação dos créditos remanescentes.

§ 2º Os funcionários/atendentes da empresa concessionária responsável pelo sistema de estacionamento rotativo farão a conferência do valor pago no parquímetro para a utilização de uma vaga, do tempo limite para a utilização da respectiva vaga e da diferença de ambos, cujo valor será o saldo residual (crédito) atribuído ao usuário.

§ 3º O saldo residual (crédito) só será efetivado na central da empresa concessionária responsável pelo sistema de estacionamento rotativo com a apresentação do comprovante de pagamento da Tarifa de Utilização, caso seja efetivado por meio de parquímetro.

§ 4º Caso a utilização do sistema de estacionamento rotativo seja realizada por meio eletrônico, deverá a empresa disponibilizar opção para o usuário utilizar os créditos remanescentes.

Art. 3º O saldo residual (crédito) será atribuído ao usuário do sistema de estacionamento rotativo responsável pelo pagamento da Tarifa de Utilização da Área Azul.

Paragrafo único. O saldo residual (crédito) será atribuído ao usuário e não ao veículo.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente com relação à forma de efetivação do saldo residual (crédito) ao usuário do sistema de estacionamento rotativo.

Art. 5º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 13 de agosto de 2024.

Nilton Aparecido Militão

1º Vice-Presidente