A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Dia Municipal da África, a ser celebrado no dia 25 de maio.

Art. 2º  A celebração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º  A Câmara Municipal poderá reservar, preferencialmente, em seu calendário anual, a semana do dia 25 de maio para a ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao Dia Municipal da África.

Art. 4º  O evento de que trata esta Lei tem por objetivo divulgar e contribuir para a conscientização das pessoas sobre a criação da Organização da Unidade Africana (OUA) em 1963, atualmente conhecida como União Africana (UA).

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de julho de 2024.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição.