O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de gás e água no Município de Juiz de Fora devem divulgar, em suas faturas de consumo, os números de emergência e demais contatos para denúncia de casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.

Art. 2º O espelho de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como os carnês de cobrança do imposto, devem divulgar os números de emergência e demais contatos para denúncia de casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e LGBTQIA+.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 3 de julho de 2024.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal